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Por uma Vila de Sintra mais acessível, mais tecnológica e mais sustentável.

Tecnologia ao serviço de quem vive, trabalha e visita Sintra, aproximando pessoas, comércio e serviços.

Objetivos do Programa

Sintra Vila Digital é uma iniciativa inovadora para promover a digitalização do comércio local, melhorar a experiência dos consumidores e tornar a vila de Sintra uma referência em smart commerce.

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Política de Privacidade

1. Objectivo

A presente política de privacidade tem como objetivo principal estabelecer as regras relativas ao tratamento de dados pessoais levado a cabo pela AESINTRA, no exercício legítimo da sua atividade enquanto Associação Patronal.

Da mesma se pode aferir que a AESINTRA cumpre com o Regulamento Geral da Protecção de Dados (RGPD) e com os princípios nele contidos relativos ao tratamento de dados pessoais, assim como com a demais legislação nacional e europeia em vigor, relativa à protecção dos dados pessoais.

2. Responsável pelo Tratamento e DPO (Data Protection Officer)

A AESINTRA é a Responsável pelo Tratamento, uma vez que detém o poder de decisão sobre quais os dados recolhidos, os meios de tratamento, e as finalidades para que os dados pessoais são tratados.

Os contactos da Responsável pelo Tratamento são os seguintes:

Morada: Rua Capitão Mário Pimentel, 17 B, 2710-589 Sintra

Telefone: 219 106 283 | 932 323 348

Endereço de E-mail: geral@aesintra.com

A AESINTRA designou uma DPO que monotoriza a conformidade do tratamento dos dados pessoais com a legislação em vigor, é o ponto de contacto para o esclarecimento de questões relativas à protecção de dados por parte dos titulares dos dados pessoais, coopera com a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) na sua qualidade de autoridade de controlo, presta informações e aconselha a AESINTRA sobre as suas obrigações no âmbito da privacidade e da protecção de dados.

A DPO actua de forma independente não estando sujeita a nenhuma instrucção por parte da Responsável pelo Tratamento e está obrigada a manter o sigilo e a confidencialidade no que diz respeito ao desempenho das suas funções em matéria de protecção de dados.

A designação de uma DPO não pressupõe a exoneração da responsabilidade da AESINTRA enquanto Responsável pelo Tratamento.

Os contactos da DPO são:

Morada: Rua Capitão Mário Pimentel, 17 B 2710-589 Sintra

Telefone: 219 106 283 | 932 323 348

E-mail: dpo@aesintra.com

3. Compromisso

A AESINTRA compromete-se a proceder em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Abril de 2016 – Regulamento Geral da Protecção de Dados (RGPD) e demais legislação aplicável em matéria de protecção de dados, nomeadamente a legislação nacional que complementa o RGPD, e como tal a comunicar de forma transparente acerca dos dados pessoais recolhidos e do tipo de tratamento que efetua, a proteger a segurança, privacidade e confidencialidade dos dados pessoais, a disponibilizar os mecanismos adequados ao exercício dos direitos por parte dos titulares dos dados pessoais sobre esses mesmos dados, a disponibilizar sistemas de segurança destinados a impedir a consulta, modificação, destruição ou adição dos dados pessoais por terceiros não autorizados a fazê-lo e que permitem detectar eventuais desvios de informação, e medidas organizativas destinadas a manter o controlo dos dados pessoais por parte dos seus titulares.

4. Conceitos de Natureza Básica

Dados Pessoais são quaisquer informações que, independentemente da sua natureza ou suporte, de forma direta ou em combinação com outros dados, permitem identificar uma pessoa singular.

Pelo que, são Titulares de Dados Pessoais, as pessoas singulares identificadas ou identificáveis, de forma direta ou indireta, através de quaisquer informações que lhe digam respeito.

Tratamento de Dados é a operação ou o conjunto de operações efetuadas sobre os dados pessoais por meios manuais ou automatizados, incluindo entre outras a recolha, o armazenamento, a utilização, a cópia e a transferência de dados pessoais.

Alguns dados pessoais, são, ao abrigo do Regulamento Geral da Protecção de Dados (RGPD), considerados dados de natureza sensível, ou seja, são classificados como “Dados de Categoria Especial”.

A AESINTRA trata de dados de categoria especial, uma vez que trata de “Dados Relativos à Saúde”, definidos no Regulamento como “dados pessoais relacionados com a saúde física ou mental de uma pessoa singular, incluindo a prestação de serviços de saúde, que revelem informações sobre o seu estado de saúde”.

Os dados de saúde são de acesso restrito aos profissionais de saúde (técnicos com formação adequada e legalmente habilitados a exercer uma atividade com impacto direto na saúde das pessoas) na prestação dos cuidados de saúde dos titulares dos dados.

5. Protecção dos Dados Pessoais

A AESINTRA considera a confidencialidade dos dados pessoais um dos pilares fundamentais na construção de relações de confiança com os trabalhadores, colaboradores, fornecedores, parceiros, associados, potenciais associados e quaisquer outros titulares de direitos pessoais que a outro título com ela se relacionem.

Neste sentido, a AESINTRA tem implementadas medidas organizativas, políticas, procedimentos, processos e sistemas de segurança adequados a proteger os dados pessoais, nomeadamente mecanismos de controlo de acesso aos sistemas de informação e aos dados pessoais e sistemas de segurança (ex: firewalls, antivírus).

6. Direitos dos Titulares de Dados Pessoais

No quadro infra o titular de dados pessoais, tratados pela AESINTRA, encontra o elenco dos direitos que lhe estão conferidos por lei nessa qualidade, devidamente acompanhados de uma descrição sucinta de cada um dos mesmos.

Direitos dos Titulares de Dados Pessoais
Direitos dos Titulares dos Dados Pessoais	Descrição do Direito
Acesso	Consiste no direito de obter confirmação de se os dados pessoais que lhe digam respeito, e que foram fornecidos à AESINTRA, são ou não objeto de tratamento e em caso de serem, direito de aceder aos mesmos e às respetivas condições de tratamento.
Rectificação	Consiste no direito de obter por parte da AESINTRA a retificação dos seus dados pessoais que se encontrem inexatos ou incompletos.
Oposição	Consiste no direito de a qualquer momento e por motivos relacionados com a sua situação particular, o titular se opor ao tratamento dos seus dados pessoais por parte da AESINTRA baseado no interesse legítimo da mesma ou de terceiros.
Apagamento	Consiste no direito de obter apagamento dos seus dados pessoais que deixaram de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha e tratamento, ou de retirada de consentimento sobre todos os dados pessoais em caso de se tratar do único fundamento para o tratamento dos dados.
Portabilidade	Consiste no direito que assiste ao titular em receber os dados pessoais que forneceu à AESINTRA e as respectivas condições de tratamento, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, bem como o direito de exigir a transmissão desses dados a outro responsável pelo tratamento.
Limitação	Consiste no direito de obter a limitação do tratamento de dados nas seguintes situações: (a) se contestou a exatidão dos seus dados pessoais e o fez durante um período que permitia à AESINTRA verificar a sua exatidão; (b) se o tratamento dos dados for ilícito e se opuser ao apagamento dos mesmos; (c) se a AESINTRA já não precisar dos dados pessoais para as finalidades de tratamento, mas esses dados sejam por si requeridos para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial; (d) se tiver exercido o direito de oposição e durante o período de tempo de avaliação por parte da AESINTRA.
Esquecimento	Consiste no direito de pedir o apagamento dos seus dados pessoais detidos pela AESINTRA, desde que não se verifiquem fundamentos válidos para a sua conservação.
Não sujeição a decisões exclusivamente automatizadas	Consiste no direito a requerer que haja intervenção humana ou contestar decisões baseadas em tratamento de dados pessoais totalmente automatizados e que possam produzir efeitos significativos nas suas esferas jurídica ou de vida privada, salvo as exceções decorrentes da legislação em vigor.
Reclamação junto da CNPD	Consiste no direito do titular dos dados em apresentar reclamações junto da CNPD – Comissão Nacional da Protecção de Dados (www.cnpd.pt) relativas à protecção dos seus dados pessoais e aos direitos com estes relacionados.

7. Categorias e Tipos de Dados Pessoais tratados pela AESINTRA

Infra, são apresentados em tabela, por um lado as categorias e os tipos de dados pessoais de que tratamos e por outro os meios de recolha dos dados pessoais.

Categorias e Tipos de Dados Pessoais tratados pela AESINTRA
Categorias de Dados Pessoais	Tipos de Dados Pessoais Tratados
Dados de Identificação e Contacto	Nome Próprio Completo, Número do Documento de Identificação Pessoal, Número de Identificação Fiscal, Assinatura, Fotografia, Áudios de Voz, Número da Segurança Social, Carta de Condução, Carta de Motorista da TVDE.
Dados de Contacto	Morada, Contacto Telefónico, Endereço de Correio Eletrónico.
Dados Biográficos	Data de Nascimento, Sexo, Nacionalidade, Naturalidade, Estado Civil.
Dados Financeiros	Salário Mensal, IBAN e NIB da Conta Bancária, Número do Cartão de Débito/Crédito.
Dados Profissionais	CV, Certificado de Formação, Certificado de Habilitações Académicas.
Opiniões e Preferências	Comentários nas Redes Sociais, Respostas a Inquéritos de Satisfação.
Utilização de Website	Páginas visitadas, Informação sobre o Equipamento Utilizado (ex: endereço de IP, localização geográfica, browser utilizado).
Conteúdo	Informação contida nos relatórios clínicos escritos pelos profissionais de saúde da AESINTRA relativos aos seus pacientes. Informação contida nas entrevistas feitas para o Jornal da AESINTRA.
Dados de Saúde	Historial Clínico Completo, ou seja, passado e presente, eventuais exames complementares de diagnóstico clínico (nomeadamente radiografias, análises clínicas, entre outros) e registos clínicos obtidos através de observação clínica efectuada por médico de medicina do trabalho e médico de medicina curativa (ex: peso, altura, idade, tensão arterial, resultado de electrocardiograma).
Segmentos e Perfis	Segmento comercial, propensão para aquisição de bens ou serviços.

Meios de recolha dos Dados Pessoais tratados pela AESINTRA
Meios de Recolha dos Dados Pessoais	Veículos de Recolha dos Dados Pessoais dentro de cada Meio de Recolha
Dados Fornecidos pelo Titular dos Dados	Fornecidos diretamente pelos titulares (associados, pacientes, formandos, empreendedores, etc), no preenchimento da ficha de inscrição de associado, no formulário de autorização de débito directo SEPA, na ficha de inscrição de formação, na troca de comunicações electrónicas com a AESINTRA, na resposta a inquéritos de satisfação, nos projetos de CPE.
Dados Recolhidos no Âmbito da Prestação de Serviços prestados pela AESINTRA	Contratos de Segurança e Saúde no Trabalho, Contratos de Segurança Alimentar, Formações Diversas.
Dados Obtidos Através de Entidades Terceiras	Escolas, Instituições.
Perfilagem	Dados produzidos pela AESINTRA através da aplicação de modelos analíticos aos dados pessoais relativos à prestação de serviços fornecidos pela AESINTRA.
Cookies	Recolhidos através da utilização do website da AESINTRA. Para mais informações sobre o tipo de cookies utilizadas e os dados recolhidos, consultar a política de cookies publicada no website www.aesintra.com

8. Como é que a AESINTRA trata os Dados Pessoais

O tratamento de dados pessoais corresponde à operação ou conjunto de operações que se efetuam sobre os dados pessoais, nomeadamente a recolha, organização, armazenamento, utilização, retificação, eliminação, consulta, cópia e transferência.

O tratamento de dados é efetuado física e/ou informaticamente pela AESINTRA, destinando-se à análise, decisão, gestão e prova de operações decorrentes e conexas com a execução de contratos celebrados no âmbito da sua atividade, ao cumprimento de obrigações legais a que a AESINTRA e/ou os Titulares dos Dados Pessoais estejam obrigados, à prossecução dos seus interesses legítimos, à declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial ou sempre que os dados pessoais lhe forem solicitados por tribunais quando atuem no exercício da sua função jurisdicional.

A AESINTRA apenas efetua tratamentos de dados pessoais com devida fundamentação de licitude, e sujeitos a informação prévia dos respetivos titulares.

O tratamento de dados é sempre efetuado pela AESINTRA de forma lícita, legitimada, transparente e estritamente necessária para as finalidades específicas.

Consentimento dos Titulares de Dados Pessoais:

A AESINTRA poderá efetuar tratamento de dados pessoais para outras finalidades diferentes das contempladas no parágrafo anterior quando obtenha por parte dos titulares o devido consentimento prévio, expresso, por escrito, através de ação informada, livre e para fins específicos do titular dos dados pessoais.

Obrigação de Fornecimento de Dados Pessoais:

No âmbito das relações contratuais e comerciais da AESINTRA, é obrigatória e necessária a apresentação e recolha de determinados dados pessoais dos trabalhadores, prestadores, fornecedores, parceiros, associados, potenciais associados e quaisquer outros titulares de direitos pessoais que a outro título com ela se relacionem, para cumprimento de obrigações contratuais, diligências pré-contratuais ou de outras que decorrem da legislação em vigor.

De uma forma geral, se tais dados não forem presentes e fornecidos, a AESINTRA, terá à partida que recusar a celebração de contrato que enceta as relações laborais, comerciais ou profissionais entre as partes.

9. Finalidades de Tratamento e Fundamentos de Licitude

Infra, são apresentadas em tabela, por um lado as finalidades de tratamento, por outro lado a forma utilizada para chegar a essa finalidade e ainda os fundamentos de base de licitude para as finalidades pretendidas.

Direitos que lhe estão conferidos
Finalidades de Tratamento	Forma Utilizada para chegar à Finalidade	Fundamento de Licitude
Prestação de Cuidados de Saúde	Recolha e registo dos dados de saúde dos titulares dos dados.	Celebração, Execução e Gestão de Contrato.
Abertura de Ficha de Associado	Recolha e registo dos dados pessoais dos titulares dos dados, abertura de ficha de associado.	Celebração, Execução e Gestão de Contrato.
Comunicação em caso de necessidade	Recolha dos dados pessoais dos dados pessoais dos titulares dos dados, comunicação por motivos administrativos ou operacionais.	Celebração Execução e Gestão de Contrato.
Realização de Relatórios Clínicos	Recolha e registo dos dados de saúde dos titulares dos dados, elaboração do relatório de assistência médica.	Celebração, Execução e Gestão de Contrato.
Gestão de Contactos e Reclamações	Receção, análise e resposta a pedidos de informação e reclamações por parte de titulares dos dados.	Celebração, Execução e Gestão de Contrato.
Celebração de Contrato Laboral ou Comercial	Recolha e inserção dos dados pessoais necessários a figurar nos contratos de diferentes naturezas.	Celebração, Execução e Gestão de Contrato.
Contabilidade	Registo contabilístico.	Cumprimento de Obrigação Legal.
Gestão de Arquivo Documental	Armazenamento e Organização de documentos em suporte de papel, no arquivo documental, que constituem evidência obrigatória para eventual fiscalização por parte da Autoridade Tributária ou outras instituições com capacidade de carácter inspetivo.	Cumprimento de Obrigação Legal.
Prestação de Informação a Associados	Envio de material informativo de carácter diverso no contexto da subscrição de serviços por parte dos titulares dos dados. Envio de propostas de alteração de condições de serviços subscritos pelos titulares dos dados.	Celebração, Execução e Gestão de Contrato e Interesse Legítimo.
Desenvolvimento de Serviços	Realização de questionários de satisfação relativamente à qualidade dos serviços prestados	Celebração, Execução e Gestão de Contrato e Interesse Legítimo.
Personalização da Experiência no Website	Utilização de cookies persistentes para registo das actividades e preferências dos navegadores do website.	Consentimento Prévio, Expresso, Escrito, Explícito, Informado, Livre e para Fins Específicos.
Marketing Directo	Prestação de informação ou realização de campanhas, através de telefone, SMS, correio eletrónico, para estimular a utilização ou promover a subscrição de serviços.	Consentimento Prévio, Expresso, Escrito, Explícito, Informado, Livre e para Fins Específicos.
Perfilagem	Recolha de dados relacionado com idade e preferências de consumo com vista a direcionar os serviços às necessidades e preferências dos associados e melhorar a qualidade dos serviços prestados (ex: formação cofinanciada).	Consentimento Prévio, Expresso, Verbal Explícito, Informado, Livre e para Fins Específicos.

10. Outros Fundamentos de Licitude

A AESINTRA tratará ainda dados pessoais sempre que necessário no âmbito da defesa dos interesses vitais do titular dos dados, no âmbito de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial ou sempre que os dados pessoais lhe forem solicitados por tribunais quando atuem no exercício da sua função jurisdicional.

11. Prazos de Conservação de Tratamento dos Dados Pessoais

A AESINTRA conserva os dados pessoais pelo tempo necessário e enquanto subsistirem as legítimas finalidades para as quais os dados são tratados com base nos devidos fundamentos de licitude.

Infra, são apresentados em tabela, por um lado os motivos da conservação e por outro lado os tempos de conservação.

Os prazos de conservação dos dados pessoais encontram-se definidos na Política de Conservação, da AESINTRA, que é complementar à presente Política de Privacidade.

Prazos de Conservação de Tratamento dos Dados Pessoais
Motivos de Conservação	Tempo de Conservação
Cumprimento do Contrato	Período de vigência do contrato. Só se mantêm por períodos superiores à vigência do contrato no caso de ser necessário assegurar direitos ou deveres relacionados com o contrato, com base em interesse legítimo da AESINTRA que o fundamente ou em consentimento dado pelo titular dos dados pessoais.
Obrigação Legal, Fiscal ou Regulamentar	Prazos legais de prescrição associados a obrigações legais, fiscais ou regulamentares, ou prazos previstos em legislação especial (ex: 7 anos após relação contratual no âmbito da Lei de Prevenção do Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo).

12. Partilha de Dados Pessoais

Apenas os colaboradores que necessitem dos dados pessoais recolhidos para cumprimento da sua atividade profissional têm acesso aos mesmos.

Caso os dados pessoais sejam comunicados a terceiros tendo em conta os fundamentos dos seus tratamentos, a AESINTRA informará os titulares dos dados pessoais.

No caso de ser necessário recorrer a prestadores de serviços estrangeiros, a AESINTRA assegurará contratualmente que os mesmos cumprem com todas as obrigações legais em matéria de proteção de dados.

13. Medidas Técnicas e Organizativas Adoptadas

A AESINTRA implementou medidas técnicas e organizativas por forma a proteger os dados pessoais dos quais é Responsável pelo Tratamento. Assim, mantem atualizados os sistemas informáticos, e desenvolveu procedimentos que previnem acessos não autorizados, perdas acidentais e/ou destruição de dadospessoais. Elabora com regularidade anual acções de formação, nas quais o tema proteção de dados é apresentado, e das quais faz parte integrante.

14. Revisão e Alterações à Política de Privacidade

A AESINTRA reserva-se o direito de, em qualquer momento, introduzir as alterações que entender por necessárias à presente política de privacidade, de forma a melhor a adequar às melhores práticas de mercado ou a alterações legislativas ou regulamentares que possam vir a surgir. A versão em vigor da política será sempre aquela que estiver impressa para consulta na sede da AESINTRA e também no website www.aesintra.com

A política será revista anualmente ou sempre que se imponha como necessário.

Sempre que as alterações sejam relevantes e substantivas, a AESINTRA fará todos os esforços adequados e razoáveis, utilizando os normais e comuns canais de comunicação e contato com os titulares dos dados, para levar tais alterações ao seu conhecimento.

Termos e Condições Utilizador

Bem-vindo ao Sintra Vila Digital! Ao utilizar a nossa plataforma, concorda com os seguintes Termos e Condições. Leia atentamente antes de efetuar qualquer compra.

1. Objeto

A plataforma Sintra Vila Digital ("Marketplace") permite a compra de produtos e serviços de comerciantes locais registados. O Marketplace atua como intermediário, disponibilizando um espaço digital para a comercialização de produtos e serviços, não sendo responsável pela venda direta ou pela qualidade dos produtos apresentados pelos comerciantes.

2. Registo e Conta

Para realizar compras, o utilizador deve criar uma conta, fornecendo dados verdadeiros e completos.

O utilizador deve ser maior de 18 anos ou possuir autorização de um responsável legal.

O utilizador é responsável por manter a confidencialidade da sua conta e senha, assumindo toda a responsabilidade por atividades realizadas através da conta.

O Marketplace pode suspender ou encerrar contas em caso de uso indevido, fraude ou violação dos Termos e Condições.

3. Compras e Pagamentos

Os produtos são vendidos diretamente pelos comerciantes registados, que determinam preços, prazos de entrega e políticas de devolução.

Os preços apresentados incluem IVA e demais taxas aplicáveis.

Os pagamentos são processados através dos métodos disponibilizados na plataforma, podendo incluir cartões de crédito, MB WAY e outros meios de pagamento eletrónico.

O Marketplace não se responsabiliza por falhas de pagamento ou por eventuais problemas com os prestadores de serviços financeiros.

4. Entregas e Devoluções

A responsabilidade pela entrega dos produtos é do comerciante, que deve cumprir os prazos estabelecidos na oferta.

O comprador pode exercer o direito de livre resolução no prazo de 14 dias, conforme a legislação aplicável, salvo exceções previstas (ex: produtos personalizados, bens perecíveis, entre outros).

O comprador deve comunicar a intenção de devolução diretamente ao comerciante através dos meios de contacto disponibilizados.

Em caso de atraso na entrega, o comprador deve contactar o comerciante para obter informações ou solicitar um reembolso, caso aplicável.

5. Garantias e Reclamações

Os comerciantes são responsáveis por garantir que os produtos vendidos cumprem os requisitos legais de qualidade e segurança.

O comprador pode reclamar produtos com defeito dentro do prazo de garantia legal, contactando diretamente o comerciante.

O Marketplace não se responsabiliza por produtos defeituosos ou serviços inadequados, devendo o comprador dirigir-se ao comerciante para resolução do problema.

6. Responsabilidade

O Marketplace não se responsabiliza por informações incorretas fornecidas pelos comerciantes, atrasos na entrega ou qualquer incumprimento de obrigações por parte dos vendedores.

O utilizador compromete-se a utilizar a plataforma de forma lícita, sem fins fraudulentos ou abusivos.

7. Alterações aos Termos

O Marketplace pode modificar estes Termos e Condições a qualquer momento. As alterações serão notificadas na plataforma e continuar a utilização implica aceitação das mesmas.

Termos e Condições Comerciante

Com o intuito de facilitar a pesquisa e garantir que encontra, de forma rápida e eficiente, o conteúdo mais adequado às suas necessidades, a plataforma permite a personalização dos critérios de ordenação dos conteúdos apresentados.

Os resultados são organizados com base nos seguintes parâmetros, nas difderentes secções da plataforma, conforme a ordem indicada:

1. Objeto

A plataforma Sintra Vila Digital permite que comerciantes locais disponibilizem os seus produtos e serviços para venda online, funcionando como intermediário na transação entre compradores e vendedores.

2. Registo e Conta

Apenas comerciantes legalmente estabelecidos podem registar-se na plataforma.

O comerciante deve fornecer informações verídicas, incluindo dados fiscais e bancários, e manter os dados atualizados.

O Marketplace reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que não cumpram os requisitos ou violem os Termos e Condições.

3. Obrigações do Comerciante

O comerciante é responsável pela exatidão das descrições e imagens dos produtos apresentados.

Deve garantir a conformidade dos produtos com a legislação aplicável, incluindo normas de segurança e regras de garantia.

O comerciante define preços, prazos de entrega e políticas de devolução, desde que respeitem a legislação vigente.

O comerciante compromete-se a prestar um serviço de apoio ao cliente adequado e a responder às reclamações dos compradores.

4. Pagamentos e Comissões

O Marketplace pode cobrar uma comissão sobre as vendas realizadas, cujo valor será divulgado previamente ao o comerciante, caso se aplique.

Os pagamentos ao comerciante serão processados de acordo com os métodos e prazos estabelecidos pelo Marketplace.

O comerciante é responsável por emitir faturas aos compradores conforme as regras fiscais em vigor.

5. Entregas e Devoluções

O comerciante é responsável pelo envio dos produtos e pelo cumprimento dos prazos acordados.

Deve aceitar devoluções e reembolsos de acordo com a legislação de defesa do consumidor.

Em caso de problemas logísticos, o comerciante deve comunicar ao comprador e apresentar soluções alternativas.

6. Garantias e Responsabilidades

O comerciante assume total responsabilidade pelos produtos vendidos, incluindo garantia e conformidade legal.

O Marketplace não se responsabiliza por reclamações decorrentes da relação entre comerciante e comprador.

O comerciante compromete-se a manter um bom nível de serviço e cumprir com as políticas de qualidade estabelecidas pelo Marketplace.

7. Penalizações e Suspensão de Conta

O Marketplace pode suspender ou cancelar a conta do comerciante em caso de práticas fraudulentas, incumprimento das condições de venda ou reclamações recorrentes de clientes.

Em caso de suspensão, o comerciante será notificado e poderá apresentar justificações.

8. Alterações aos Termos

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