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Política de Cookies
Enquadramento nos termos da Lei n.º 16/2022 de 16 de agosto
3ª versão - a mais recente (Lei n.º 16/2022, de 16/08)
2ª versão (Lei n.º 46/2012, de 29/08)
1ª versão (Lei n.º 41/2004, de 18/08)
Enquadramento
Aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas, transpondo as Diretivas 98/84/CE, 2002/77/CE e (UE) 2018/1972, alterando as Leis n.os 41/2004, de 18 de agosto, e 99/2009, de 4 de setembro, e os Decretos-Leis n.os 151-A/2000, de 20 de julho, e 24/2014, de 14 de fevereiro, e revogando a Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, e a Portaria n.º 791/98, de 22 de setembro.
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| mapbox.eventData:YmNkLXViaXdoZXJl | www.sintraviladigital.pt | Armazena um identificador de sessão ou evento para registar interações do utilizador com o mapa (como zoom, deslocamento, cliques). | Tempo de sessão | Analíticos |
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