Política de Privacidade

Enquadramento com Regulamento (UE) 2016/679 e Lei n.º 58/2019

Tendo em conta a Lei n.º 58/2019 que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD), que veio substituir a diretiva 95/46/EC vertida para o ordenamento jurídico Português na Lei n.º 67/98 de 26 de Outubro.

Toda a informação recolhida através de formulários em www.sintraviladigital.pt é guardada em base de dados em que o acesso é reservado ao Município de Sintra e respetivas equipas técnicas envolvidas, devidamente autorizadas para efeitos de manutenção e suporte. A informação recolhida é apenas usada pelos serviços internos e em momento algum os dados serão cedidos a terceiros para efeitos comerciais. Mais se informa que a plataforma apresentada procede a encriptação das palavras-chave dos utilizadores para que as mesmas não possam ser violadas. Os dados apenas poderão ser utilizados publicamente pelo Município de Sintra para defesa do seu bom nome.

Qualquer palavra-chave ou dado privado fornecidoo pelo utilizador são da sua inteira responsabilidade. O utilizador deve garantir que apenas individuais autorizados acedem às suas contas. O utilizador será responsável por qualquer problema associado ao uso indevido da sua conta de utilizador em caso de acesso indevido.

Para fins estatísticos, para cada visita a www.sintraviladigital.pt, são recolhidas informações acerca do browser usado, resolução do ecrã, endereço IP, hostname e páginas visitadas em www.sintraviladigital.pt. Esta informação é guardada em ficheiros de acesso reservado ao município de Sintra e respetivas equipas técnicas envolvidas, devidamente autorizadas para efeitos de manutenção e suporte.

O que são dados pessoais e que categorias de dados tratamos no Sintra Vila Digital?

De acordo com o Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), dados pessoais são quaisquer informações que permitam identificar, direta ou indiretamente, uma pessoa, independentemente da sua forma ou suporte. No Sintra Vila Digital, tratamos diversas categorias de dados pessoais, incluindo:

• Dados de Identificação e Contacto: São exemplos destes dados, Nome, número do documento de identificação, número de identificação fiscal (NIF), idade, data de nascimento, contacto telefónico, email, morada, dados de pagamento, credenciais de login, entre outros.
• Relação com o Sintra Vila Digital: Histórico de compras, serviços reservados, páginas visitadas, pesquisas efetuadas na plataforma.
• Perfil do Utilizador: Preferências, interesses e interações com a plataforma.

Quem é o responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais?

A entidade responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais é o Município de Sintra enquanto Data Controller, conforme artigo 4º do RGPD, que gere e assegura a proteção dos dados recolhidos na plataforma, garantindo o cumprimento da legislação aplicável em matéria de privacidade e proteção de dados.

Em que situações tratamos os seus dados pessoais?

No Sintra Vila Digital, tratamos os seus dados pessoais nas seguintes situações:

• Quando cria uma conta na plataforma.
• Quando realiza uma compra ou reserva um serviço.
• Quando interage com a plataforma ou utiliza as suas funcionalidades.
• Sempre que nos fornece o seu consentimento para o tratamento dos seus dados.

O tratamento pode ocorrer por via digital, escrita ou, em determinados casos, através de contacto direto.

Para que finalidades tratamos os seus dados pessoais?

O Sintra Vila Digital garante que os seus dados pessoais são tratados exclusivamente para as finalidades informadas no âmbito dos serviços disponibilizados na plataforma. A título de exemplo, tratamos os seus dados para os seguintes fins:

• Gestão da Conta de Utilizador: Tratamento de dados de identificação e contacto para criação e gestão da conta.
• Processamento de Compras: Registo de encomendas, faturação e histórico de compras.
• Marketing e Comunicação: Envio de informações sobre campanhas, promoções e novidades, mediante consentimento do utilizador.
• Entregas ao Domicílio: Utilização de dados de identificação, contacto e morada para expedição de encomendas.
• Cumprimento de Obrigações Legais: Conservação de dados para efeitos fiscais e cumprimento da legislação aplicável.

Com que motivo tratamos os seus dados pessoais?

O Sintra Vila Digital trata os seus dados pessoais com base nas seguintes circunstâncias:

• O seu consentimento expresso: Quando autoriza a receção de comunicações de marketing, como emails ou SMS com promoções e novidades.
• A execução de um contrato: Para processamento de compras, gestão de encomendas e prestação de serviços contratados na plataforma.
• O cumprimento de uma obrigação legal: Para assegurar a conformidade com requisitos fiscais e regulatórios aplicáveis.
• O interesse legítimo do Sintra Vila Digital: Para melhorar a experiência do utilizador, otimizar os serviços oferecidos e garantir a segurança da plataforma.

Comprometemo-nos a tratar os seus dados pessoais com total confidencialidade e segurança, prevenindo acessos não autorizados, perdas ou danos.

Por quanto tempo conservamos os seus dados pessoais?

O Sintra Vila Digital conserva os seus dados pessoais apenas pelo tempo necessário para cumprir a finalidade para a qual foram recolhidos. De uma forma geral, o Sintra Vila Digital conserva dados de transações durante um período de 10 anos, sendo este o prazo definido por lei, bem como o prazo máximo razoável de vida útil dos nossos equipamentos. Caso exerça o seu direito de oposição ou direito ao apagamento, os dados serão eliminados, salvo obrigação legal que imponha a sua retenção por um período mais longo.

A quem transmitimos os seus dados pessoais?

O Sintra Vila Digital poderá partilhar os seus dados pessoais com terceiros, apenas quando necessário para a prestação de serviços contratados. Isto inclui, por exemplo, transportadoras para a entrega de produtos. Além disso, os seus dados podem ser transmitidos a entidades públicas, como a Autoridade Tributária, quando exigido por lei.

Quais os seus direitos de proteção de dados pessoais e como pode exercê-los?

No Sintra Vila Digital, garantimos que pode exercer os seus direitos de proteção de dados de forma transparente e segura. Estes são os seus direitos e como pode exercê-los:

• Direito de Acesso: Pode solicitar informações sobre os dados pessoais que tratamos, incluindo as finalidades do tratamento e os prazos de conservação.
• Direito de Retificação: Caso os seus dados estejam incorretos ou desatualizados, pode solicitar a sua correção.
• Direito ao Apagamento: Pode pedir a eliminação dos seus dados pessoais, exceto nos casos em que a sua conservação seja exigida por lei.
• Direito à Portabilidade: Tem o direito de receber os seus dados num formato digital estruturado e de leitura automática.
• Direito de Oposição: Pode opor-se ao tratamento dos seus dados ou retirar um consentimento anteriormente dado.
• Direito à Limitação do Tratamento: Pode solicitar a suspensão do tratamento ou a restrição do uso dos seus dados a determinadas finalidades.
• Direito a não ser sujeito a decisões automatizadas: Pode pedir para não ser alvo de decisões exclusivamente automatizadas, como perfis de consumo baseados no seu histórico de compras e preferências.

Para exercer qualquer um destes direitos, entre em contacto connosco através do nosso formulário de contactos.

Como protegemos os seus dados pessoais?

No Sintra Vila Digital, adotamos rigorosas medidas de segurança para garantir a proteção dos seus dados pessoais, alinhadas com as melhores práticas nacionais e internacionais. Estas medidas incluem controlos tecnológicos, administrativos, físicos e procedimentais para prevenir o uso indevido, o acesso não autorizado, a divulgação indevida, a perda, alteração ou destruição dos seus dados.

Destacamos algumas das principais medidas implementadas:

• Acesso restrito apenas a colaboradores autorizados.
• Armazenamento e transmissão seguras dos dados pessoais.
• Proteção dos sistemas contra acessos não autorizados.
• Mecanismos de integridade e qualidade para garantir a exatidão dos dados.
• Monitorização contínua para prevenir e detetar possíveis ameaças.
• Redundância de sistemas para evitar perda de informação.

Comprometemo-nos a uma melhoria contínua das nossas práticas de segurança para garantir a máxima proteção dos seus dados.

Atualizações a esta Política de Privacidade

Esta Política de Privacidade poderá ser revista e atualizada periodicamente. Quaisquer alterações serão devidamente comunicadas através da nossa plataforma.

Termos e Condições Comerciante

Com o intuito de facilitar a pesquisa e garantir que encontra, de forma rápida e eficiente, o conteúdo mais adequado às suas necessidades, a plataforma permite a personalização dos critérios de ordenação dos conteúdos apresentados.

Os resultados são organizados com base nos seguintes parâmetros, nas difderentes secções da plataforma, conforme a ordem indicada:

1. Objeto

A plataforma Sintra Vila Digital permite que comerciantes locais disponibilizem os seus produtos e serviços para venda online, funcionando como intermediário na transação entre compradores e vendedores.

2. Registo e Conta

Apenas comerciantes legalmente estabelecidos podem registar-se na plataforma.

O comerciante deve fornecer informações verídicas, incluindo dados fiscais e bancários, e manter os dados atualizados.

O Marketplace reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que não cumpram os requisitos ou violem os Termos e Condições.

3. Obrigações do Comerciante

O comerciante é responsável pela exatidão das descrições e imagens dos produtos apresentados.

Deve garantir a conformidade dos produtos com a legislação aplicável, incluindo normas de segurança e regras de garantia.

O comerciante define preços, prazos de entrega e políticas de devolução, desde que respeitem a legislação vigente.

O comerciante compromete-se a prestar um serviço de apoio ao cliente adequado e a responder às reclamações dos compradores.

4. Pagamentos e Comissões

O Marketplace pode cobrar uma comissão sobre as vendas realizadas, cujo valor será divulgado previamente ao o comerciante, caso se aplique.

Os pagamentos ao comerciante serão processados de acordo com os métodos e prazos estabelecidos pelo Marketplace.

O comerciante é responsável por emitir faturas aos compradores conforme as regras fiscais em vigor.

5. Entregas e Devoluções

O comerciante é responsável pelo envio dos produtos e pelo cumprimento dos prazos acordados.

Deve aceitar devoluções e reembolsos de acordo com a legislação de defesa do consumidor.

Em caso de problemas logísticos, o comerciante deve comunicar ao comprador e apresentar soluções alternativas.

6. Garantias e Responsabilidades

O comerciante assume total responsabilidade pelos produtos vendidos, incluindo garantia e conformidade legal.

O Marketplace não se responsabiliza por reclamações decorrentes da relação entre comerciante e comprador.

O comerciante compromete-se a manter um bom nível de serviço e cumprir com as políticas de qualidade estabelecidas pelo Marketplace.

7. Penalizações e Suspensão de Conta

O Marketplace pode suspender ou cancelar a conta do comerciante em caso de práticas fraudulentas, incumprimento das condições de venda ou reclamações recorrentes de clientes.

Em caso de suspensão, o comerciante será notificado e poderá apresentar justificações.

8. Alterações aos Termos

O Marketplace pode alterar estes Termos e Condições mediante notificação prévia. O uso continuado da plataforma implica aceitação das novas condições.